São Mateus alerta microempreendedores sobre fim de prazo para declaração anual

Pagamentos realizados após o dia 31 de maio estão sujeitos a uma multa de 2% ao mês

Foto: PMSM/Divulgação

A Prefeitura de São Mateus emitiu um alerta para todos os microempreendedores individuais (MEIs) da região: o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual é 30 de maio. “É essencial que os responsáveis preencham a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) com as informações de arrecadação do ano de 2024”, orienta a assessoria da Prefeitura.

“O limite de movimentação anual para um MEI é de até R$ 81.000,00. Mesmo que não tenha havido receita durante o ano, a declaração é obrigatória. A falta de entrega dentro do prazo pode resultar em inadimplência com a Receita Federal, multas, e até a perda do registro. Além disso, sem a declaração, o empreendedor não consegue gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente”, explica a Prefeitura.

Os MEIs devem reportar as receitas obtidas no ano, especificando os tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Também é necessário incluir o faturamento bruto da empresa, que engloba tudo que foi vendido ou prestado em serviços, e informar se houve contratação de funcionários.

Para fazer a declaração do DASN/MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor. Após concluir o processo, é importante imprimir o comprovante e guardá-lo em local seguro, jáque pode ser necessário para obtenção de licenças, alvarás e abertura de contas bancárias.

Multas e consequências

Pagamentos realizados após o dia 31 de maio estão sujeitos a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% ou R$ 50,00, explica a Prefeitura. Declarando em dia, o empreendedor evita multas e mantém seu CNPJ regularizado, facilitando a obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O processo é gratuito. Em caso de dúvidas, os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor no prédio da prefeitura de São Mateus, localizada no bairro Carapina, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30. Contatos pelo número de WhatsApp (27) 9.8812-0703.