Prefeito promulga Lei Orgânica da Procuradoria Geral

A Lei Orgânica regulamenta o ingresso na carreira de Procurador Municipal, que ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos com a participação da OAB

Foto: PMSM / Divulgação

O prefeito Marcus Batista promulgou neta semana a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de São Mateus (PGM). A cerimônia de promulgação aconteceu na sede administrativa do Executivo, no bairro Carapina. “A nova legislação estabelece a Procuradoria como uma instituição permanente e essencial às funções administrativa e jurisdicional, conferindo-lhe nível hierárquico equivalente ao de uma secretaria municipal, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo”, relata a assessoria da Prefeitura.

A lei recém-promulgada visa modernizar o funcionamento do órgão, garantindo maior segurança jurídica aos atos administrativos e eficiência na defesa dos interesses do município, tanto em juízo quanto extrajudicialmente. “Entre as principais inovações apresentadas durante a cerimônia, destaca-se a criação de estruturas especializadas dentro da PGM, como o Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ). Este núcleo tem o objetivo de fomentar a resolução consensual de conflitos, reduzindo a judicialização de demandas e diminuindo passivos financeiros decorrentes de litígios prolongados”, comenta a assessoria.

Outro ponto de destaque na nova estrutura organizacional é o Centro de Inscrição e Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial (Cecodam). “Este órgão ficará responsável pelo controle e organização da cobrança dos créditos tributários e não tributários do município, visando otimizar a recuperação de receitas públicas essenciais para novos investimentos na cidade. A medida alinha a administração aos princípios da eficiência e da economicidade, fortalecendo a gestão fiscal do município”.

“Além das mudanças estruturais, a solenidade celebrou a valorização da carreira dos advogados públicos. A Lei Orgânica regulamenta o ingresso na carreira de Procurador Municipal, que ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos com a participação da OAB, e define critérios claros para a progressão funcional e estabilidade. A norma também instituiu o dia 16 de março como o Dia do Procurador Municipal, reconhecendo a importância desses profissionais para a legalidade e o bom andamento da administração pública de São Mateus”, comenta a assessoria da Prefeitura.