Projeto regulamenta “rádios-postes” no Espírito Santo

Matéria que visa organizar a modalidade de radiodifusão comunitária é do deputado Vandinho Leite e vai tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa

Foto: Ellen Campanharo / ALES

Por
REDAÇÃO WEB ALES*
Assembleia Legislativa

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 694/2023, que visa regulamentar as chamadas “rádios-postes”, ou rádios de bairros ou comunidades. A proposta estabelece, entre outras regras, que as transmissões só podem ocorrer das 8 às 19 horas, com limite de ruído de 70 dB (setenta decibéis).

De acordo com o deputado Vandinho Leite (PSDB), autor da proposta, os Serviços de Publicidade Alternativa de Linha Modulada (SPALM) são uma realidade em várias cidades e bairros do Estado, tornando necessária a regulamentação dessa atividade.

Os SPALM consistem em radiodifusão comunitária operada por meio de fios conectados a alto-falantes. Para obter registro legal, os responsáveis deverão apresentar um Alvará de Localização e Funcionamento, além de pagar uma taxa com valor definido pelo poder concedente.

As emissoras poderão veicular patrocínios, seja por apoio cultural ou inserções publicitárias, priorizando estabelecimentos locais da comunidade atendida. No entanto, fica proibida a instalação de equipamentos sonoros a menos de 100 metros de escolas, clínicas e hospitais, ou a menos de 1 km de outro SPALM. Também é vedada a comercialização das autorizações para exploração do serviço.

Em caso de descumprimento das normas, as penalidades variam desde advertências até multas e revogação da autorização, em situações de reincidência. O projeto assegura, entre outros princípios, a liberdade de imprensa e de expressão, direitos fundamentais previstos na Constituição.

O texto define SPALM como serviços geridos por empresas individuais ou grupos societários, proprietários do veículo de comunicação, que operam por Linha Modulada (LM) – antigo sistema de alto-falante – e têm compromisso com a comunidade.

São objetivos dessas rádios: promoção de debates, integração comunitária por meio do estímulo à solidariedade, desenvolvimento profissional de jornalistas e radialistas, além do surgimento de novos talentos nessas áreas. Já a programação deve priorizar conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos, em benefício do desenvolvimento local, além de combater qualquer forma de discriminação.

O PL 694 já recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças. Com o pedido de urgência, a matéria poderá ser votada na sessão desta terça-feira (16).

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*Com a colaboração de Matheus Aldyr