{"id":6253,"date":"2025-04-02T11:10:28","date_gmt":"2025-04-02T14:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=6253"},"modified":"2025-04-02T11:10:29","modified_gmt":"2025-04-02T14:10:29","slug":"procon-estadual-reforca-direitos-dos-consumidores-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=6253","title":{"rendered":"Procon Estadual refor\u00e7a direitos dos consumidores autistas"},"content":{"rendered":"\n

No Esp\u00edrito Santo, diversas leis estaduais refor\u00e7am os direitos das pessoas com TEA<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: Vinicius Tavares\/Governo-ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em alus\u00e3o ao Dia Mundial da Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo, lembrado nesta quarta-feira (2), o Instituto Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-ES) reafirma seu compromisso com a inclus\u00e3o e a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A data destaca a import\u00e2ncia da acessibilidade, do respeito e da equidade no atendimento a esses consumidores, assegurando o cumprimento das legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece o direito ao atendimento priorit\u00e1rio para pessoas com TEA. J\u00e1 a Lei Romeo Mion (n\u00ba 13.977\/2020) criou a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que facilita a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e o acesso a esses direitos.<\/p>\n\n\n\n

No Esp\u00edrito Santo, diversas leis estaduais refor\u00e7am os direitos das pessoas com TEA:<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Lei n\u00ba 11.828\/2023: determina que os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais e estaduais devem obrigatoriamente aceitar o laudo m\u00e9dico que diagnostique o TEA. Al\u00e9m disso, o laudo tem validade indeterminada e n\u00e3o pode ser retido pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Lei n\u00ba 12.218\/2024: garante \u00e0 pessoa com TEA o direito de entrar e permanecer em qualquer local, p\u00fablico ou privado, portando alimentos, utens\u00edlios b\u00e1sicos e objetos de uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Principais garantias dos consumidores autistas:<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Atendimento priorit\u00e1rio em filas de bancos, supermercados, farm\u00e1cias, lojas e outros servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Direito a acompanhante em cinemas, teatros e transportes, com possibilidade de isen\u00e7\u00e3o de taxas ou meia-entrada;<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Acessibilidade no atendimento, com comunica\u00e7\u00e3o adaptada e equipe capacitada para lidar com necessidades espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Cobertura obrigat\u00f3ria de tratamentos pelos planos de sa\u00fade para terapias necess\u00e1rias ao desenvolvimento do autista;<\/p>\n\n\n\n

\u25ba Respeito e proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em estabelecimentos comerciais e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A diretora-geral do Procon-ES, Let\u00edcia Coelho Nogueira, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do compromisso da institui\u00e7\u00e3o com a defesa dos direitos dos consumidores autistas. \u201cNosso papel \u00e9 garantir que todos os consumidores, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o, tenham seus direitos assegurados. O Procon-ES est\u00e1 atento e pronto para atuar contra qualquer tipo de pr\u00e1tica abusiva ou discriminat\u00f3ria. Reafirmamos nosso compromisso com a inclus\u00e3o e o respeito a todas as pessoas, promovendo um consumo mais justo e acess\u00edvel para todos\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancias e esclarecimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se um consumidor autista ou seu respons\u00e1vel enfrentar dificuldades para acessar esses direitos, poder\u00e1 registrar uma reclama\u00e7\u00e3o diretamente no Procon-ES pelos canais oficiais.<\/p>\n\n\n\n

As den\u00fancias podem ser formalizadas pessoalmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jer\u00f4nimo Monteiro, 935, no Centro de Vit\u00f3ria, mediante agendamento pelo site www.agenda.es.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar a unidade do Procon-ES no Fa\u00e7a F\u00e1cil, em Cariacica, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h, e aos s\u00e1bados at\u00e9 as 13h, com agendamento pelo site www.facafacil.es.gov.br. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel registrar reclama\u00e7\u00f5es de forma an\u00f4nima, sem sair de casa, por meio do Atendimento Eletr\u00f4nico no site www.procon.es.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (27) 3134-8499. Para agilizar o atendimento, \u00e9 importante que o consumidor apresente c\u00f3pias dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF), al\u00e9m de qualquer prova que comprove a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Esp\u00edrito Santo, diversas leis estaduais refor\u00e7am os direitos das pessoas com TEA Foto: Vinicius Tavares\/Governo-ES Em alus\u00e3o ao Dia Mundial da Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo, lembrado nesta quarta-feira (2), o Instituto Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-ES) reafirma seu compromisso com a inclus\u00e3o e a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6221,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[96],"tags":[],"class_list":["post-6253","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6253"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6253\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6254,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6253\/revisions\/6254"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}