{"id":4788,"date":"2025-03-14T12:18:53","date_gmt":"2025-03-14T15:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=4788"},"modified":"2025-03-14T12:18:54","modified_gmt":"2025-03-14T15:18:54","slug":"governo-fecha-texto-da-pec-da-seguranca-para-enviar-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=4788","title":{"rendered":"Governo fecha texto da PEC da Seguran\u00e7a para enviar ao Congresso"},"content":{"rendered":"\n

Estrat\u00e9gia de tramita\u00e7\u00e3o da proposta ainda ser\u00e1 discutida com l\u00edderes<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: Bruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por
PEDRO RAFAEL VILELA<\/strong>
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre Seguran\u00e7a P\u00fablica que ser\u00e1 apresentado ao Congresso Nacional. O an\u00fancio ocorreu logo ap\u00f3s uma reuni\u00e3o de Lewandowski com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e outros ministros da \u00e1rea jur\u00eddica e pol\u00edtica do governo, no Pal\u00e1cio do Planalto. <\/p>\n\n\n\n

“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discuss\u00e3o ampla dessa PEC, n\u00e3o apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas tamb\u00e9m com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Seguran\u00e7a P\u00fablica, ou seja, o Sistema \u00danico da Seguran\u00e7a P\u00fablica que estar\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, com recursos pr\u00f3prios e integrando todas as for\u00e7as policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

A PEC ainda passar\u00e1 por uma apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado e aos l\u00edderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estrat\u00e9gia de tramita\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria data de envio do texto. O governo quer garantir que a proposta n\u00e3o tumultue o ambiente no Legislativo, j\u00e1 que h\u00e1 outras priorit\u00e1rias que ser\u00e3o colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n

“Vamos fazer uma reuni\u00e3o com os l\u00edderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresent\u00e1-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que n\u00e3o vai ter problema quanto a isso, v\u00e1rios l\u00edderes t\u00eam cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da seguran\u00e7a p\u00fablica. Penso que teremos um clima prop\u00edcio a isso. Claro que a gente tem que ter uma comiss\u00e3o da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discuss\u00e3o do projeto”, observou a ministra das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann.<\/p>\n\n\n\n

Uma das quest\u00f5es que devem ser discutidas \u00e9 por onde come\u00e7ar a tramita\u00e7\u00e3o da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da C\u00e2mara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador.<\/p>\n\n\n\n

Por ser uma emenda constitucional, a tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC \u00e9 a mais complexa entre as proposi\u00e7\u00f5es legislativas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, com o apoio m\u00ednimo de 60% dos votos em cada uma das Casas. <\/p>\n\n\n\n

O que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, privativas ou em comum com os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os \u00f3rg\u00e3os que cuidam da seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Com a proposta, o Governo Federal pretende dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado por lei ordin\u00e1ria em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio, que atualmente est\u00e3o estabelecidos em leis pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O texto da PEC tamb\u00e9m aumenta as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que passaria a se chamar Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.<\/p>\n\n\n\n

Guardas municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das novidades da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, inclu\u00edda recentemente ao texto, \u00e9 a previs\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das guardas municipais, motivada por uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as compet\u00eancias dessas corpora\u00e7\u00f5es. A altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido informada pelo ministro no in\u00edcio da semana.<\/p>\n\n\n\n

“Depois da \u00faltima decis\u00e3o do STF, um recurso extraordin\u00e1rio, que redundou em uma tese de repercuss\u00e3o geral, n\u00f3s inclu\u00edmos as guardas municipais dentre os \u00f3rg\u00e3os constitucionais que integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Deixamos claro, baseado na decis\u00e3o da Suprema Corte, que as guardas municipais far\u00e3o o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio. Ter\u00e3o natureza civil e ter\u00e3o o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como as pol\u00edcias, em geral, no Brasil”, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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