{"id":21984,"date":"2026-06-19T08:58:23","date_gmt":"2026-06-19T11:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=21984"},"modified":"2026-06-19T08:58:24","modified_gmt":"2026-06-19T11:58:24","slug":"plataformas-passam-a-exigir-autorizacao-para-remunerar-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=21984","title":{"rendered":"Plataformas passam a exigir autoriza\u00e7\u00e3o para remunerar menores"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\" style=\"font-size:24px\"><em>Regras do ECA Digital sobre exposi\u00e7\u00e3o comercial entraram em vigor<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right has-small-font-size wp-block-paragraph\">Foto: <strong>Bruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">Por<br><strong>Daniella Almeida<\/strong><br>Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crian\u00e7as e adolescentes agora precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais, tanto em rede pr\u00f3pria quanto em canais de adultos. A determina\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a valer nesta semana e est\u00e1 prevista no Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins n\u00e3o tenham o alvar\u00e1, os conte\u00fados devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for regularizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, n\u00e3o podem monetizar (pagar por visualiza\u00e7\u00f5es\/an\u00fancios) ou impulsionar conte\u00fados que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crian\u00e7as e adolescentes sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde mar\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o deu tr\u00eas meses para a estas normas relacionadas \u00e0s plataformas digitais come\u00e7arem a valer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA digital tamb\u00e9m pro\u00edbe que os servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o veiculem, monetizem ou impulsionem conte\u00fados que exponham crian\u00e7as ou adolescentes a situa\u00e7\u00f5es violadoras, erotizadas, vexat\u00f3rias, degradantes ou publicidade vedada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na \u00faltima sexta-feira (12), o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) encaminhou um of\u00edcio \u00e0s principais plataformas digitais com recomenda\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, na parte que trata das atividades art\u00edsticas online de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as recomenda\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para conte\u00fados remunerados e adotem meios de verifica\u00e7\u00e3o dos que j\u00e1 possuem alvar\u00e1 para atividade art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, nos primeiros meses de vig\u00eancia da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regulariza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Padroniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00eddo em abril deste ano para criar propostas de regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais, o Comit\u00ea Consultivo elaborou relat\u00f3rio com diretrizes para garantir que a exposi\u00e7\u00e3o virtual n\u00e3o prejudique o desenvolvimento do menor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (23), o Comit\u00ea Consultivo apresenta uma proposta para a padroniza\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s ser\u00e1 votada no plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta de resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Alvar\u00e1s para a Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades e o controle social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiramente, o juiz respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es para proteger a sa\u00fade f\u00edsica, mental e emocional da crian\u00e7a ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da cidade onde a crian\u00e7a mora, para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o local<\/li>\n\n\n\n<li>Alvar\u00e1s n\u00e3o s\u00e3o mais vital\u00edcios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade m\u00e1xima de 12 meses para crian\u00e7as e at\u00e9 18 meses para adolescentes<\/li>\n\n\n\n<li>Alvar\u00e1s emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecer\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia<\/li>\n\n\n\n<li>as condi\u00e7\u00f5es previstas na autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como frequ\u00eancia escolar, devem ter o cumprimento acompanhado<\/li>\n\n\n\n<li>as regras valer\u00e3o para todas as crian\u00e7as brasileiras, mesmo que morem fora do pa\u00eds;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a destaca que os alvar\u00e1s podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Modelo unificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que o juiz conceda o alvar\u00e1, o pedido ao poder judici\u00e1rio deve preencher os seguintes crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consentimento: a pr\u00f3pria crian\u00e7a ou adolescente precisa concordar com a atividade<\/li>\n\n\n\n<li>Frequ\u00eancia escolar: comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula no ano letivo e garantia de que a rotina de grava\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es \u00e9 compat\u00edvel com a de estudos<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da crian\u00e7a ou adolescente para seguran\u00e7a econ\u00f4mica desse p\u00fablico. A sugest\u00e3o \u00e9 que os valores sejam depositados em uma conta poupan\u00e7a ou aplica\u00e7\u00f5es de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.<\/li>\n\n\n\n<li>Limites de horas de trabalho e de conte\u00fado com a defini\u00e7\u00e3o clara do que pode e do que n\u00e3o pode ser gravado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o sistema s\u00f3 vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necess\u00e1rios para cumprir sua fun\u00e7\u00e3o, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Modalidades de alvar\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base na proposta do Comit\u00ea Consultivo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a regula\u00e7\u00e3o do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trabalho de publicidade tradicional adaptado \u00e0 internet<\/li>\n\n\n\n<li>Rotina de cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema proposto permitir\u00e1 a consulta automatizada na internet por plataformas, poder p\u00fablico e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As plataformas digitais poder\u00e3o, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetiza\u00e7\u00e3o tem o alvar\u00e1 ou o prazo de validade de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 emitida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por sua vez, o poder p\u00fablico poder\u00e1, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condi\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 est\u00e3o, de fato, sendo cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo federal destaca que a concess\u00e3o do alvar\u00e1 pelas varas judiciais da inf\u00e2ncia e juventude n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos continuam respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida e demais viola\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regras do ECA Digital sobre exposi\u00e7\u00e3o comercial entraram em vigor Foto: Bruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil PorDaniella AlmeidaAg\u00eancia Brasil Crian\u00e7as e adolescentes agora precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais, tanto em rede pr\u00f3pria quanto em canais de adultos. A determina\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a valer nesta semana e est\u00e1 prevista no Estatuto Digital [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,96],"tags":[],"class_list":["post-21984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entretenimento","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21984"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21984\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21985,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21984\/revisions\/21985"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}