{"id":19710,"date":"2026-04-01T19:04:46","date_gmt":"2026-04-01T22:04:46","guid":{"rendered":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=19710"},"modified":"2026-04-01T19:04:47","modified_gmt":"2026-04-01T22:04:47","slug":"assembleia-legislativa-aprova-pacote-de-reajustes-para-servidores-publicos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=19710","title":{"rendered":"Assembleia Legislativa aprova pacote de reajustes para servidores p\u00fablicos estaduais"},"content":{"rendered":"\n

Os reajustes ficaram na m\u00e9dia em 4% para servidores dos Poderes e Institui\u00e7\u00f5es capixabas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: Lucas S. Costa\/Ales<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por
Gleyson Tete<\/strong>
Assembleia Legislativa<\/p>\n\n\n\n

Os deputados estaduais aprovaram uma s\u00e9rie de propostas concedendo recomposi\u00e7\u00e3o salarial para diversas categorias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPES), Tribunal de Contas (TCES) e Defensoria P\u00fablica (DPES). As mat\u00e9rias foram acatadas em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na tarde desta ter\u00e7a-feira (31) na Assembleia Legislativa (Ales).<\/p>\n\n\n\n

Elaborado pelo Executivo, o Projeto de Lei (PL) 172\/2026 reajusta as tabelas de vencimentos, de soldos, e de subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos, incluindo militares, da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico do Executivo estadual. A Revis\u00e3o Geral Anual de 4%, a partir de 1\u00ba de julho de 2026, atende mais de 100 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo civis e militares.<\/p>\n\n\n\n

Coronel Weliton (PRD) lamentou o fato de os militares da reserva remunerada n\u00e3o fazerem parte da revis\u00e3o anual. \u201cEm 2022 foram retirados do reajuste anual e o governador se comprometeu a fazer por meio de decreto. Por\u00e9m, desde ent\u00e3o n\u00e3o houve mais nenhum reajuste. O governo n\u00e3o os incluiu, que ele possa fazer o decreto para esses servidores terem o mesmo reajuste e fazer a retroatividade desde 2022\u201d, cobrou.<\/p>\n\n\n\n

Camila Valad\u00e3o (Psol) criticou o fato de os \u00faltimos reajustes serem sempre abaixo dos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 insuficiente e na pr\u00e1tica significa perdas e n\u00e3o ganhos reais. Se a gente considera os \u00edndices da infla\u00e7\u00e3o ano ap\u00f3s ano, o que impacta nas condi\u00e7\u00f5es de vida dos nossos servidores, \u00e9 um reajuste que n\u00e3o compensa os \u00edndices. Nos \u00faltimos quatro anos temos o IPCA de 2025, que foi de 4,26% e o governo est\u00e1 dando 4%; em 2024 foi de 4,83% e o governo deu 4,5%; em 2023 foi de 4,62% e deu 4,5%; em 2022 foi de 5,79% e o governo deu 5%\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Outro projeto do governo acolhido foi o PL 188\/2026, que modifica as tabelas de subs\u00eddio dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta declarados extintos na vac\u00e2ncia no Executivo estadual. Essa proposi\u00e7\u00e3o aplica o reajuste de 4% para 5,7 mil servidores distribu\u00eddos em 101 cargos declarados “extintos na vac\u00e2ncia”, com validade retroativa a partir de 1\u00ba de abril.<\/p>\n\n\n\n

Mais um do governo aprovado foi o PL 186\/2026, que muda as tabelas de subs\u00eddio de diversos cargos de Secretarias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Executivo. A iniciativa altera as tabelas de subs\u00eddio de 32 cargos, beneficiando cerca de 3 mil servidores e com efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Essa mat\u00e9ria tinha uma emenda de Camila que foi rejeitada e que pedia a inclus\u00e3o dos T\u00e9cnicos de Suporte em Desenvolvimento Rural do Incaper. Ela falou que a proposta deixava esses e v\u00e1rios outros servidores de fora. Janete de S\u00e1 (PSB) comentou que categorias em vac\u00e2ncia ficavam \u201cparadas\u201d no deslocamento na carreira. A parlamentar sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de estudo para avaliar a situa\u00e7\u00e3o de diversas categorias em cen\u00e1rio semelhante.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados Jo\u00e3o Coser (PT), Sergio Meneguelli (Republicanos) e Marcelo Santos (Uni\u00e3o) tamb\u00e9m se manifestaram a favor dessas categorias. \u201cPrecisamos olhar para essa turma. Precisa vir do governo e vamos dar total suporte. Isso precisa ser discutido\u201d, salientou o presidente.<\/p>\n\n\n\n

Mais reajustes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PL 205\/2026, da Mesa Diretora da Ales, concede reajustes das tabelas de vencimento e de subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos da Casa. A proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea reajuste de 4% de forma imediata, com retroativo a partir de 1\u00aa de janeiro deste ano, e outros 4% pagos a partir de 1\u00ba de julho, totalizando 8,16%. A iniciativa aplica-se aos servidores efetivos e comissionados, e tamb\u00e9m a aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cParabenizo o presidente Marcelo pela coragem de encarar um problema real e apresentar uma solu\u00e7\u00e3o para essa necessidade dos servidores, com uma aprova\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro. Todos os servidores est\u00e3o sendo prestigiados\u201d, disse Weliton. Marcelo Santos agradeceu aos servidores do Legislativo pela \u201cgrande colabora\u00e7\u00e3o para a Casa ser protagonista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram acolhidos os PLs 204\/2026,  do TJES, que concede reajuste de 1,17% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, e de 4% a partir de 1\u00ba de abril nos vencimentos dos servidores do Poder Judici\u00e1rio estadual; o 176\/2026, do MPES, que reajusta em 4% a partir de 1\u00ba de julho as tabelas de vencimentos, proventos e pens\u00f5es dos servidores administrativos do Minist\u00e9rio P\u00fablico; o 191\/2026, do TCES, que reajusta em 4%, os vencimentos e subs\u00eddios dos servidores ativos e inativos da Corte, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de julho de 2026; e o PL 175\/2026, da Defensoria, que reajusta em 4% a tabela salarial de seus membros, servidores e pensionistas a partir de 1\u00ba de julho.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com 26 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10\/2026, que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o das tabelas de subs\u00eddio dos servidores da sa\u00fade da rede estadual. A proposi\u00e7\u00e3o do Executivo representa reajuste de 8% para os profissionais da \u00e1rea, com efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Ipem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinado pelo Executivo, o PL 187\/2026, institui o Programa de Retribui\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade (PRDA) no Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-ES). Por meio desse programa, est\u00e1 prevista a concess\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o por produtividade, que n\u00e3o utilizar\u00e1 recursos do Tesouro Estadual. Os valores destinados ao pagamento do PRDA ser\u00e3o provenientes do Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Administrativa 7\/2025, firmado entre o Ipem-ES e o Inmetro.<\/p>\n\n\n\n

Prodest<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PL 189\/2026, do Executivo, atualiza a tabela salarial dos empregados do Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado (Prodest). O projeto prev\u00ea reajuste de 8% a partir de 1\u00ba de abril de 2026. Ele contempla seis carreiras ativas: Analista de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Analista Organizacional, T\u00e9cnico de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Assistente Organizacional. A repercuss\u00e3o financeira estimada \u00e9 de R$ 2.295.863,99 para este ano, R$ 3.061.151,98 para 2027 e o mesmo valor para 2028.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cEstamos trabalhando para valorizar os servidores da Prodest, porque a concorr\u00eancia no mercado privado paga muito mais. Precisamos valorizar esses servidores e vamos lutar muito para o governo continuar valorizando todos os que trabalham ali, eles d\u00e3o estabilidade para todos os sistemas do Estado, como do Detran. No \u00faltimo concurso chamaram diversos profissionais de TI que n\u00e3o assumiram\u201d, lembrou Dary Pagung (PSB).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Governador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quem tamb\u00e9m vai receber 4% de reajuste no subs\u00eddio s\u00e3o o governador, o vice-governador e os secret\u00e1rios de Estado. Esses \u00faltimos foram inclu\u00eddos por meio de uma emenda feita pelo relator da mat\u00e9ria, deputado Mazinho dos Anjos (MDB). O PL 206\/2026 \u00e9 de autoria da Mesa Diretora da Ales.<\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rios de Gest\u00e3o do Foro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Ales tamb\u00e9m aprovou o PLC 13\/2026, do TJES, por 24 votos favor\u00e1veis e 1 contr\u00e1rio, que altera a nomenclatura, os requisitos para provimento e a remunera\u00e7\u00e3o relativos ao cargo em comiss\u00e3o de secret\u00e1rio de Ju\u00edzo \u2013 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida na esfera das inst\u00e2ncias de primeiro grau do Tribunal de Justi\u00e7a (TJES). Os designados para a fun\u00e7\u00e3o passam a ser chamados de Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Foro.<\/p>\n\n\n\n

Para ocupar o cargo, a proposta prev\u00ea que o servidor p\u00fablico tenha diploma de curso superior, fazendo jus ao recebimento do mesmo vencimento do cargo comissionado de Chefe do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o, o que representa uma melhoria salarial.<\/p>\n\n\n\n

DER-ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por 22 votos favor\u00e1veis e 2 contr\u00e1rios, os deputados acolheram o PLC 12\/2026, que atualiza valores Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas (FGs) ligadas ao Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e de Rodovias do Esp\u00edrito Santo (DER-ES). No total, s\u00e3o 76 fun\u00e7\u00f5es envolvidas no processo, que n\u00e3o altera a nomenclatura ou compet\u00eancia delas, mas aumenta os valores das FGs.<\/p>\n\n\n\n

O PLC contempla as seguintes fun\u00e7\u00f5es: 8 de Coordenador de Obras e Qualidade, 8 de Coordenador de Opera\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o, um de Coordenador de Projetos, 21 de Gerente, 32 de L\u00edder de Equipe, e 6 de Superintendente Executivo. O impacto financeiro mensal, segundo anexo enviado pela Secretaria Estadual de Gest\u00e3o e Recursos Humanos (Seger), \u00e9 de R$ 90,3 mil.<\/p>\n\n\n\n

Todos os projetos citados foram analisados em regime de urg\u00eancia em reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Finan\u00e7as, receberam parecer oral em Plen\u00e1rio do relator Mazinho dos Anjos (MDB), foram acatados pela maioria dos parlamentares e agora seguem par san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).<\/p>\n\n\n\n

Confira como ficou a Ordem do Dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Projeto de Lei (PL) 205\/2026, da Mesa Diretora e de outros parlamentares, que disp\u00f5e sobre reajustes das tabelas de vencimento e de subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos da Assembleia Legislativa. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

2. Projeto de Lei (PL) 172\/2026, do Executivo, que reajusta as tabelas de vencimentos, de soldos, de subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos, incluindo militares, da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico do Poder Executivo estadual. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

3. Projeto de Lei (PL)  204\/2026, da presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJES), desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es, que concede reajuste de 1,17% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, e de 4% a partir de 1\u00ba de abril de 2026 nos vencimentos dos servidores do Poder Judici\u00e1rio estadual. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13\/2026, da presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJES), desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es, que altera dispositivo da Lei Complementar (LC) 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo), propondo  que o  cargo comissionado de Secret\u00e1rio de Ju\u00edzo passe a se chamar Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Foro. Aprovado por 24 votos favor\u00e1veis e 1 contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

5. Projeto de Lei (PL) 176\/2026, do Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ), que encaminha proposta de reajuste de 4% a partir de 1\u00ba de julho nas tabelas de vencimentos, proventos e pens\u00f5es dos servidores administrativos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo (MPES). Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

6. Projeto de Lei (PL) 191\/2026, do presidente do Tribunal de Contas (TCES), que tem por finalidade reajustar em 4%, os vencimentos e subs\u00eddios dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de julho de 2026.   Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

7. Projeto de Lei (PL) 175\/2026, do Defensor P\u00fablico-Geral, que disp\u00f5e sobre o reajuste de 4% na tabela salarial de membros, servidores e pensionistas da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo (DPES) a partir de 1\u00ba de julho,. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

8. Projeto de Lei (PL) 206\/2026, da Mesa Diretora e de outros parlamentares, que reajusta em 4% os subs\u00eddios do Governador e do Vice-Governador do Estado. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

9. Projeto de Lei (PL) 203\/2026, do Executivo, que cria a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo, transferidos para a inatividade. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

10. Projeto de Lei (PL) 188\/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subs\u00eddio dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, declarados extintos na vac\u00e2ncia, no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

11. Projeto de Lei Complementar (PL) 10\/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subs\u00eddio dos cargos do Quadro de Servidores da Sa\u00fade. Aprovado por 26 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

12. Projeto de Lei (PL) 186\/2026, do Executivo, que altera as tabelas de subs\u00eddio de diversos cargos de Secretarias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

13. Projeto de Lei (PL) 187\/2026, do Executivo, que institui o Programa de Retribui\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade (PRDA), no \u00e2mbito do Instituto de Pesos e Medidas do estado do Esp\u00edrito Santo (IPEM). Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

14. Projeto de Lei (PL) 189\/2026, do Executivo, que altera a tabela de sal\u00e1rio dos empregados ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Analista Organizacional, T\u00e9cnico de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Assistente Organizacional, no \u00e2mbito do Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (Prodest). Aprovado;<\/p>\n\n\n\n

15. Projeto de Lei Complementar (PLC) 12\/2026, do Executivo, que disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e de Rodovias do Estado do Esp\u00edrito Santo (DER). Aprovado por 22 votos favor\u00e1veis e 2 contr\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

16. Projeto de Lei (PL) 821\/2025, do Executivo, que concede cr\u00e9dito presumido de 100% do imposto devido sobre as sa\u00eddas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es beneficiadas. Aprovado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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