{"id":10776,"date":"2025-06-26T10:53:52","date_gmt":"2025-06-26T13:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=10776"},"modified":"2025-06-26T10:55:59","modified_gmt":"2025-06-26T13:55:59","slug":"plenario-aprova-medida-para-amparar-gravidas-menores-de-14-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/?p=10776","title":{"rendered":"Deputados capixabas aprovam medida para amparar gr\u00e1vidas menores de 14 anos"},"content":{"rendered":"\n

Projeto obriga profissionais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social de estabelecimentos p\u00fablicos e privados a comunicar autoridades sobre gesta\u00e7\u00e3o precoce no Estado do Esp\u00edrito Santo<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: Helo\u00edsa Mendon\u00e7a Ribeiro \/ Ales<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por
REDA\u00c7\u00c3O WEB ALES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas esta semana em regime de urg\u00eancia, al\u00e9m de outros tr\u00eas projetos em car\u00e1ter terminativo, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 604\/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga a comunica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de gravidez de menores de quatorze anos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e ao Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi analisado pelas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, de Educa\u00e7\u00e3o, de Sa\u00fade e de Finan\u00e7as, tendo em anexo o PL 185\/2025 de Alc\u00e2ntaro Filho (Republicanos). O texto teve emenda da Procuradoria acolhida que busca evidenciar a obrigatoriedade tanto para profissionais e estabelecimentos p\u00fablicos quanto para privados, seja de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de profissionais de assist\u00eancia social estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o autor do projeto agradeceu e explicou a motiva\u00e7\u00e3o da proposta. O assunto incomodou o mandato ainda em 2021, quando Bahiense presidiu a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, e se deparou com dados do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm 2020 n\u00f3s tivemos 308 partos de meninas de 10 a 14 anos. O ent\u00e3o deputado Rafael Favatto fez um parto de uma menina de 12 anos, do segundo filho. O ent\u00e3o deputado Doutor H\u00e9rcules fez um parto de uma de 14 anos, terceiro filho. Todas elas v\u00edtimas de estupro. N\u00f3s cobramos naquela ocasi\u00e3o dos delegados, e tamb\u00e9m do MP, a instala\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e houve uma redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel\u201d, lembrou.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cHoje tem um pouco mais de 150 casos, mas ainda \u00e9 muita coisa. Precisamos realmente que as autoridades tenham conhecimento para que reduza esse hediondo crime\u201d, defendeu.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Visita \u00edntima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante os debates desta ter\u00e7a, um tema acabou rendendo mais discuss\u00f5es: a proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas em pres\u00eddios para condenados por crimes contra a dignidade sexual, com senten\u00e7a transitada em julgado. O tema \u00e9 objeto do PL 586\/2024, de Lucas Polese (PL), aprovado nas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a, Direitos Humanos e de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Apensado ao PL 586 estava o PL 633, do mesmo deputado, que regula o benef\u00edcio da visita \u00edntima apenas para presos e visitantes com bom comportamento, por meio de ato da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional. O texto final foi aprovado com emenda da Procuradoria dando 45 dias de prazo para a poss\u00edvel legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Durante a discuss\u00e3o do PL 586, a deputada Camila Valad\u00e3o (Psol) criticou a mat\u00e9ria e considerou a mesma com v\u00edcios de constitucionalidade, pois, em sua opini\u00e3o, seria tema de execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 compet\u00eancia federal de legislar. Em resposta, Polese defendeu que sua iniciativa versa apenas sobre direito penitenci\u00e1rio, tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

Telemarketing<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de telemarketing via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada por rob\u00f4s. O PL 447\/2023, do parlamentar Sergio Meneguelli (Republicanos), recebeu emenda da Procuradoria da Ales retirando dispositivo que estabelecia prazo para o Executivo estadual regulamentar a proibi\u00e7\u00e3o. Por j\u00e1 ter aval de Justi\u00e7a, o projeto foi analisado pelos colegiados de Defesa do Consumidor e de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m de Meneguelli, foi aprovado o PL 264\/2023 que pro\u00edbe, independentemente da finalidade, caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer \u00e1rvore em vias p\u00fablicas do Estado do Esp\u00edrito Santo. Com parecer favor\u00e1vel do colegiado de Justi\u00e7a, o aval do Plen\u00e1rio veio ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de Meio Ambiente e de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em urg\u00eancia, o PL 149\/2024, da deputada Janete de S\u00e1 (PSB), foi analisado pelas comiss\u00f5es que faltavam e aprovado em sess\u00e3o. A iniciativa busca garantir a realiza\u00e7\u00e3o do exame de mamografia em mulheres que tenham casos de c\u00e2ncer de mama na fam\u00edlia. A mat\u00e9ria, que j\u00e1 tinha sido aprovada nas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Sa\u00fade, precisava da an\u00e1lise do colegiado de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de o texto original prever a obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o direta do exame pelas unidades de sa\u00fade do Estado, o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global n\u00e3o expressando deveres ao Executivo. A emenda tamb\u00e9m incluiu os princ\u00edpios \u201ctratamento humanizado\u201d, \u201crespeito \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d e o de integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais com municipais e nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Outro item versando sobre sa\u00fade p\u00fablica, aprovado, foi o PL 78\/2024, de Meneguelli, que obriga a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cTeste da Bochechinha\u201d em rec\u00e9m-nascidos no Estado. A proposta foi discutida em Justi\u00e7a, Sa\u00fade e Finan\u00e7as antes da aprova\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a renal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quem tem doen\u00e7a renal grave no ES poder\u00e1 ter os mesmos direitos de pessoas com defici\u00eancia. Isso se for sancionado o PL 49\/2025, do deputado Dary Pagung (PSB). O texto foi apreciado nas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Direitos Humanos, de Sa\u00fade e de Finan\u00e7as com emenda especificando o alcance estadual da norma, sem violar compet\u00eancias da Uni\u00e3o ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A maioria do Plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou o PL 482\/2023, do deputado Alc\u00e2ntaro Filho, que assegura aos pais e respons\u00e1veis o direito de vedar a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou dependentes em atividades pedag\u00f3gicas de g\u00eanero, como temas relacionados \u00e0 identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de g\u00eanero. O projeto recebeu uma emenda do pr\u00f3prio autor, dando ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar, em at\u00e9 90 dias, san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis para casos de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O PL 482 foi analisado em reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Direitos Humanos, de Educa\u00e7\u00e3o, de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente e de Finan\u00e7as. A deputada Camila Valad\u00e3o posicionou-se contra a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Bem-estar animal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Ordem do Dia desta ter\u00e7a ainda garantiu a an\u00e1lise, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do PL 351\/2025, de Denninho Silva (Uni\u00e3o), que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao bem-estar de equinos durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, feiras, exposi\u00e7\u00f5es e competi\u00e7\u00f5es no Estado. A mat\u00e9ria passou pelo crivo das comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Cultura, de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar dos Animais e de Finan\u00e7as, antes da aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Feira dos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PL 371\/2024, da deputada Janete de S\u00e1, que declara a \u201cFeira dos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo\u201d como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Estado, foi aprovado com emenda oral da deputada Iriny Lopes (PT). A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o, que passa de \u201cpatrim\u00f4nio cultural imaterial\u201d para \u201crelevante interesse cultural\u201d. Iriny alertou que a medida \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para n\u00e3o prejudicar a san\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias deste tipo. Al\u00e9m de Justi\u00e7a, o PL passou pelas comiss\u00f5es de Cultura, de Turismo e de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m da deputada Janete de S\u00e1, foi aprovado o PL 385\/2023, que cria o Plano Estadual de Fomento \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Caf\u00e9s de Qualidade do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras diretrizes. O PL 385 passou pelas comiss\u00f5es de Agricultura e de Finan\u00e7as, pois j\u00e1 tinha parecer de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Turismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguem para an\u00e1lise do governador mais duas novas sugest\u00f5es de Circuito Tur\u00edstico: o Estadual Pedra da On\u00e7a, localizado no munic\u00edpio de Santa Teresa (ES) – PL 155\/2025, de Vandinho Leite (PSDB); e o \u201cCircuito Tur\u00edstico do Chap\u00e9u\u201d, localizado no Munic\u00edpio de Domingos Martins – PL 184\/2025, de Toninho da Emater (PSB). Ambos os PLs foram discutidos nas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Cultura, de Turismo e de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Confira como ficou a Ordem do Dia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Projeto de Lei (PL) 155\/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que cria o Circuito Tur\u00edstico Estadual Pedra da On\u00e7a, localizado no munic\u00edpio de Santa Teresa (ES). Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 184\/2025, de Toninho da Emater (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017\/2023, reconhecendo o \u201cCircuito Tur\u00edstico do Chap\u00e9u\u201d, localizado no Munic\u00edpio de Domingos Martins, como Rota Tur\u00edstica do Estado do Esp\u00edrito Santo. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 371\/2024, de Janete de S\u00e1 (PSB), que declara a \u201cFeira dos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo\u201d patrim\u00f4nio cultural imaterial do estado do Esp\u00edrito Santo. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 624\/2024, do deputado Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo \u00fanico da lei n\u00ba 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade p\u00fablica a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o de Voo Livre de Baixo Guandu – AVLBG\u201d, localizada no Munic\u00edpio de Baixo Guandu\/ES. Terminativo, aprovado na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 372\/2025, do deputado Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo I da Lei n\u00ba 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Eucy Rossi Pagani a Superintend\u00eancia Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Colatina, no Estado do Esp\u00edrito Santo. Terminativo, aprovado na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 385\/2023, de Janete de S\u00e1 (PSB), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Fomento \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Caf\u00e9s de Qualidade do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras diretrizes. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 49\/2025, de Dary Pagung (PSB), que institui Pessoa com Defici\u00eancia como aquela portadora de doen\u00e7a renal grave, na forma em que especifica. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 447\/2023, de S\u00e9rgio Meneguelli (Republicanos), que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de telemarketing via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada por bots, rob\u00f4s ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pr\u00e9-definidas no Estado do Esp\u00edrito Santo. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 264\/2023, de S\u00e9rgio Meneguelli (Republicanos), que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o, independente da finalidade, de caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer \u00e1rvore em vias p\u00fablicas do Estado do Esp\u00edrito Santo. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 78\/2024, de S\u00e9rgio Meneguelli (Republicanos), que obriga, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cTeste da Bochechinha\u201d em rec\u00e9m-nascidos, na forma que especifica. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 149\/2024, de Janete de S\u00e1 (PSB), que determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o pelas unidades de sa\u00fade do Estado o exame de mamografia em mulheres que tenham casos de c\u00e2ncer de mama na fam\u00edlia e da outras provid\u00eancias. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 55\/2025, do Coronel Weliton (PRD), que altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 6\u00ba da Lei 6.999\/2001, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), visando incluir as pessoas com defici\u00eancia intelectual ou m\u00faltipla no rol daqueles que tem o direito a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA. (Em anexo o PL 139\/2025, de F\u00e1bio Duarte (Rede)). Prazo regimental.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 604\/2024 do Delegado Danilo Bahiense (PL), que Disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o acerca de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de gravidez de menores de quatorze anos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e ao Conselho Tutelar. (Em anexo o PL 185\/2025 de Alc\u00e2ntaro Filho (Republicanos). Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 586\/2024, de Lucas Polese (PL), que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas para condenados por crimes contra a dignidade sexual, com senten\u00e7a transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios do Estado do Esp\u00edrito Santo. (Em anexo, o PL 633\/2024, de Polese). Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 482\/2023, de Alc\u00e2ntaro Filho (Republicanos), que assegura aos pais e respons\u00e1veis o direito de vedar a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou dependentes em atividades pedag\u00f3gicas de g\u00eanero. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei (PL) 351\/2025, de Denninho Silva (Uni\u00e3o), que disp\u00f5e sobre normas de prote\u00e7\u00e3o ao bem-estar de equinos durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, feiras, exposi\u00e7\u00f5es e competi\u00e7\u00f5es no Estado. Aprovado.<\/li>\n\n\n\n
  • Projeto de Lei n\u00ba 869\/2021, da Deputada Janete de S\u00e1, que acrescenta item ao anexo II da Lei n\u00b0 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana de Debates e Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Educa\u00e7\u00e3o Sexual nas redes p\u00fablicas de ensino do estado do Esp\u00edrito Santo. Terminativo, aprovado.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Projeto obriga profissionais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social de estabelecimentos p\u00fablicos e privados a comunicar autoridades sobre gesta\u00e7\u00e3o precoce no Estado do Esp\u00edrito Santo Foto: Helo\u00edsa Mendon\u00e7a Ribeiro \/ Ales PorREDA\u00c7\u00c3O WEB ALES Entre as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas esta semana em regime de urg\u00eancia, al\u00e9m de outros tr\u00eas projetos em car\u00e1ter terminativo, os deputados estaduais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10773,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[197,1],"tags":[],"class_list":["post-10776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-manchete","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10776"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10780,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10776\/revisions\/10780"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10773"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/horadanoticiaonline.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}